Proposta assegura a água como ‘bem público'

A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, em primeira discussão, proposta do governador Roberto Requião que assegura na Constituição Estadual o acesso à água potável, considerando-o como serviço público essencial e prestado diretamente por pessoas jurídicas de direito público.

"A água é um bem essencial à vida e por isso tem que ser protegida. A proposta do governador prevê o ordenamento constitucional às diretrizes que asseguram a proteção, a preservação do meio ambiente e a gestão sustentável dos recursos hídricos no território paranaense", disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) - presidente da comissão especial que avaliou a proposta.

A PEC recebeu parecer favorável do relator da comissão, Osmar Bertoldi (DEM), composta ainda pelos deputados Elton Welter (PT), Ney Leprevost (PP) e Francisco Burher (PSDB). O parecer considerou ainda que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão executados preferencialmente por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista, sob o controle acionário e administrativo do Estado e municipal.

Apenas quatro deputados votaram contra a proposta: Élio Rusch (DEM), Luiz Carlos Martins (PDT), Plauto Miró (DEM), e Valdir Rossoni (PSDB).

Aprovada em primeira discussão, a proposta vai aguardar agora o interstício (intervalo) de cinco sessões e volta ao plenário para ser votada em segunda discussão. Em seguida vai à promulgação do presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus. A PEC, aprovada pelos deputados, não requer sanção governamental.

Abr