Inscrições abertas
A Promotoria de Justiça em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, instaurou nesta semana procedimento extra-judicial na área do Patrimônio Público, visando à adequação do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. O objetivo é verificar se o site atende ao princípio constitucional da publicidade e à Lei de Acesso à Informação.
Segundo o promotor de Justiça Márcio Soares Berclaz, o portal do município deverá conter todas as informações necessárias para que a população acompanhe as atividades do município, incluindo, dentre outros itens, publicações oficiais, consulta à legislação, dados que permitam controle e contato com servidores públicos, bem como cópia
integral de licitações e contratos administrativos.
Berclaz destaca que já havia cobrado providências do poder público nesse sentido, durante reunião realizada no último dia 4. O promotor salienta ainda que, durante o lançamento do Movimento Paraná Sem Corrupção, no início do mês, "diversos estudantes e presentes questionaram e reclamaram quanto à falta de informações adequadas no site dos Municípios e Câmara de Vereadores".
A Promotoria argumenta que, considerando o princípio constitucional da publicidade (artigo 37 da Constituição Federal) e a Lei de Acesso à Informação, e tendo em vista que a informação é uma das principais ferramentas de prevenção e combate à corrupção e improbidade administrativa, o poder público precisa atualizar e complementar as informações atualmente disponibilizadas na sua página oficial.