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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba reuniu-se nesta semana para analisar, entre outros projetos, a proposição do vereador Francisco Garcez (PSDB) que pretende impedir a implantação do pedágio urbano, ou seja, a utilização do chip do Sistema de Identificação Automática de Veículos, o Siniav, para cobrança de pedágio. A proposta recebeu parecer técnico favorável do relator Roberto Aciolli (PV).
Conforme leitura feita pelo presidente da comissão, vereador Jair Cézar (PSDB), o projeto exclui o Estacionamento Regulamentado (EstaR), reprimindo qualquer tipo de cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano de Curitiba.
O relator alertou, entretanto, para outra matéria similar da vereadora Renata Bueno (PPS). Neste caso, deve prevalecer, de acordo com o Regimento Interno da Casa, o que foi primeiramente protocolado, considerando que ambos proíbem cobrança sobre o direito de passagem nas vias públicas da cidade.
Outras capitais
A jurisprudência sobre o assunto vem de São Paulo, onde foi sancionada lei que proíbe este tipo de cobrança. O mesmo deve acontecer, em breve, em Belo Horizonte (MG) e outras capitais do País. No exterior há registros da implantação, porém sem sucesso na finalidade de gerenciar a frota de veículos.
Em Curitiba, os vereadores autores dos projetos levam em conta a existência da cobrança tributária embutida no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) destinada a recuperar as rodovias sem necessidade de pedágios e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), para a recuperação das vias que compõem os modais de transportes. Cide é o imposto embutido no preço dos combustíveis, criado pelo governo federal em 2002. E é também do governo federal a proposta de instalar, até 2014, o Siniav de etiqueta eletrônica para controlar os veículos novos e antigos nas rodovias e vias urbanas.
Ainda que se reconheça a validade da iniciativa para melhor gerenciar o trânsito, os vereadores curitibanos querem impedir aumento de encargos. Francisco Garcez esclarece que o sistema proposto pelo governo federal dispensa praças de pedágios urbanos.
A cobrança é virtual e toda a frota de veículos terá de circular com o chip em até cinco anos. Entre a tramitação pelas demais comissões técnicas e votação em plenário, a proposta deverá ser bastante debatida.