Projeto ainda está no papel
O governador Orlando Pessuti assina amanhã (28) durante a Escola de Governo a mensagem à Assembleia Legislativa que estrutura a Defensoria Pública no Paraná, um dos últimos estados do Brasil a instalar o órgão. O texto atende ao estabelecido na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao pleno acesso do cidadão à justiça.
Logo que assumiu o governo, substituindo Roberto Requião, que renunciou para concorrer ao Senado, Pessuti comprometeu-se a estruturar a Defensoria Pública no menor tempo possível.
À Agência Estadual de Notícias (AEN), Pessuti afirmou que "é um preceito constitucional e um entendimento que nós e a sociedade organizada temos, de que o Estado do Paraná deve ter estruturada uma Defensoria Pública", disse.
De acordo com o secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lübke, que acompanhou os trabalhos para criação do anteprojeto de lei, o estado promove a integralidade e a integridade da cidadania.
"A Defensoria Pública se coloca na perspectiva da democracia integral, da participação efetiva do sujeito como cidadão de direito, independente da sua situação política, econômica e racial. O governador Orlando Pessuti cumpre o objeto de seu governo, mas sobretudo, o objeto solicitado por toda a sociedade paranaense".
Com cerca de 11 milhões de habitantes e 399 municípios, o Paraná é o penúltimo da Federação a estruturar uma Defensoria Pública. Apenas Santa Catarina ainda não estruturou o órgão. A instituição da Defensoria Pública no Paraná consolida a expressão do regime democrático, comprometida com a defesa dos direitos humanos, em um modelo participativo, interativo e prático.