A Receita Federal está proibindo a entrada no Brasil de partes e peças de veículos, incluindo pneus adquiridos no exterior, portanto, são passíveis de retenção pela fiscalização aduaneira. A norma foi baixada pelo decreto 6870/2009, assinado na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e já publicada no Diário Oficial da União.
O decreto incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro diversas normas editadas no âmbito do Mercosul, dentre elas a Decisão do Conselho do Mercado Comum, que trata do regime aduaneiro.
Determinado trecho da norma diz: "Estão ainda excluídos do regime as partes e peças dos bens, exceto os bens unitários de valor inferior aos limites de isenção".
Leia mais:
Paraná continua na liderança do ranking de doação de órgãos
Universidade oferta curso preparatório gratuito para o Enem 2024
No Paraná, Agências do Trabalhador oferta mais de 20 mil vagas de emprego nesta semana
Com 2,1 mil vagas e maior oferta em alguns cursos, UEPG abre inscrições do Vestibular 2024
As unidades da Receita Federal de Foz do Iguaçu e Guaíra confirmam o rigor das fiscalizações desde o dia 4 de junho.