Incubação e consumo
Curitiba sedia nesta quinta e sexta-feira um encontro de 14 procuradores Gerais de Estado de todo o país. A reunião discutirá temas jurídicos e tributários de interesse de todos os Estados.
"Ao Paraná, um dos temas mais importantes é a discussão sobre a obrigatoriedade de os Estados recolherem o Pasep. A contribuição, calculada sobre a receita do Estado, é transferida para os cofres da União e utilizada no pagamento de benefícios, como o seguro desemprego", diz a procuradora geral do Estado do Paraná, Márcia Carla Ribeiro.
Segundo a procuradora, a discussão é importante porque os servidores públicos estaduais não recebem tal benefício. "A medida atende apenas funcionários de empresas privadas, que já contribuem com o governo federal por meio do recolhimento do PIS", explica Márcia Carla.
A sonegação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no fornecimento de combustíveis, e a possibilidade da incidência do mesmo imposto no transporte aéreo de passageiros também serão amplamente discutidas durante o encontro. Também serão debatidas as aplicações gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente para estes últimos oito meses dos governos.