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A ação fiscal conjunta realizada na segunda-feira, nos estabelecimentos instalados no Park Shopping Barigüi, resultou em oito autuações pelo Procon-PR (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor ). Já o Ipem -PR ( Instituto de Pesos e Medidas) emitiu um auto, mas outros sete podem ser emitidos após análise dos produtos recolhidos.
A fiscalização integra o projeto firmado em convênio entre os dois órgãos e a Secretaria da Justiça e Cidadania, visando verificar a adequação das empresas ao Código de Defesa do Consumidor.
Das 53 lojas visitadas pelas equipes do Procon, sete não informavam o preço das mercadorias nas vitrines, infringindo o artigo 31 do CDC. Esse artigo, assegura ao consumidor o direito a informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre preços, condições de pagamento, garantia, prazos de validade, composição, características e qualidade entre outros dados. As empresas foram autuadas e estão sujeitas a multas a partir de 200 UFIRs , conforme prevê o Código.
Houve ainda um estabelecimento autuado por cobrar valores diferentes nas compras à vista e no cartão de crédito, o que infringe portaria do Ministério da Fazenda, que proíbe esta diferenciação. A empresa também está sujeita às penalidades legais.
Informações da AEN