Extensão universitária
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão (Centro-Oeste do Estado) ajuizou, na última quarta-feira (07 de maio), ação civil pública contra um ex-pregoeiro e atual servidor público da prefeitura da cidade, por ato de improbidade administrativa.
Segundo o MP-PR, em junho do ano passado, foi realizado leilão de bens inservíveis da prefeitura, incluindo um caminhão Mercedes Benz, que foi arrematado por uma empresa de transportes da região. Conforme as regras do leilão, o cheque caução emitido pela empresa, no valor de R$ 13 mil, teria que ser devolvido, após a emissão, recolhimento e apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no valor do lote. O caminhão arrematado foi retirado da prefeitura, mas o cheque caução não foi levado com o caminhão.
Conforme relatado na ação pela Promotoria de Justiça, em outubro de 2013, o cheque de R$ 13 mil, que era nominal à Prefeitura Municipal de Campo Mourão, acabou sendo passado pelo servidor público, requerido na ação, a um empresário como pagamento de uma dívida, e na sequencia descontado. Desta forma, o requerido teria adquirido vantagem econômica, pois usou de prerrogativa de sua função pública para pegar o cheque, mesmo não se tratando de algum tipo de vencimento ou subsídio que devesse ser recebido por ele.
"Portanto, incorreu o requerido no disposto no artigo 9, inciso IV da Lei 8.429/92, o qual é claro ao dispor que constitui ato de improbidade administrativa, que constitui enriquecimento ilícito, a utilização de bem de propriedade pública para fins particulares", destaca trecho da ação.
Na ação, o Ministério Público pede a condenação do servidor, por ato de improbidade, ressarcimento dos cofres públicos, com os devidos juros e correções monetárias, multa civil, perda da função pública, e suspensão dos direitos políticos.