Até 9 de junho
A Justiça de Paranaguá determinou a rescisão do contrato entre as empresas Águas de Paranaguá S/A, sub-concessionária que administra o serviço de abastecimento e saneamento na cidade, a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (CAGEPAR) e o Município. A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública apresentada em maio pelo Ministério Público do Paraná. A Promotoria de Justiça da comarca sustenta que a empresa deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, resultando em grave prejuízo financeiro aos cofres públicos, sem contar na má-qualidade do serviço que é oferecido à população e no desrespeito à legislação pertinente.
O juiz Helio T.Arabori, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, acatou todos os argumentos do MP-PR, impondo prazo máximo de oito meses para que a Prefeitura volte a assumir o serviço de abastecimento e saneamento. Fixou ainda multa diária de R$ 10 mil, em face do Município, em caso de descumprimento, para evitar que a população seja prejudicada por eventual interrupção do serviço, bem como multa de R$ 10 milhões contra a Águas de Paranaguá S/A, "na hipótese de constatação de abandono antecipado, retardamento doloso ou prática de qualquer outra forma de manobra que venha a prejudicar a execução e continuidade regular das obras e serviços para os quais a concessionária foi contratada e se acham em curso". Os responsáveis pela ação foram os promotores de Justiça Ana Paula Pina Gaio, Alexandre Gaio, Alex Fadel, Caroline Demantova Ferreira e Alessandro Bettega Almeida.
A Promotoria de Justiça apontou diversas ilegalidades, como o não pagamento de encargos aos cofres municipais e o descumprimento recorrente de várias cláusulas contratuais, que implicaram na não-realização de investimentos em melhoria do serviço e, consequentemente, prejuízo direto para a população.
Na decisão, o juiz chega a transcrever trecho da medida ajuizada pelo MP-PR, que resume a situação: "Aproximadamente 45 anos após a assinatura do contrato de concessão de exploração dos serviços de água e esgoto, e após 14 anos da assinatura do contrato de subconcessão destes serviços, nem a Cagepar e nem a Águas do Paraná executou satisfatoriamente, nem o Município exigiu tal implemento". Como destaca então o juiz: "Frise-se, após 14 anos do contrato de subconcessão, não há sequer 5% de rede reparadora de esgoto no município de Paranaguá". Por contrato, a empresa deveria ter implantado 85% do sistema de atendimento de esgoto até 2003.