Projeto ainda está no papel
Desta vez o prefeito de Bocaiúva do Sul, Região Metropolitana de Curitiba, Elcio Berti (PFL), se deu mal. A Polícia Civil está instaurando inquérito contra Berti pelo crime de abuso de autoridade e por infringir lei federal. No caso, a Constituição.
O prefeito baixou, na terça-feira, um decreto proibindo residência fixa ou permanência de homossexuais na cidade. O grupo Dignidade, que defende os direitos dos homossexuais no Paraná, está preparando a documentação para entrar com um mandado de seguraça na Justiça pedindo a nulidade do decreto.
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná também deve enviar uma reclamação à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, em Brasília, para ser instaurado um procedimento contra Berti por discriminação sexual.
A alegação do prefeito é de que de a homossexualidade ''ridiculariza a instituição do casamento como natural para a geração e educação de filhos e desrespeita as famílias dignas de Bocaiúva''. Contudo, o delegado-chefe da divisão da Polícia Metropolitana, Agenor Salgado Filho, diz que Berti afrontou as garantias individuais dos cidadãos, previstas na Constituição Federal.
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