Redução de 40%
O projeto de lei nº 63/13, de autoria do Poder Executivo, dispensando de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os valores devidos e lançados até 31 de dezembro de 2007, que foi aprovado em segunda discussão – com 39 votos favoráveis e um contrário – na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (22), segue agora para sanção (ou veto) governamental.
Isto porque os deputados também votaram favoravelmente ao requerimento do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, dispensando a matéria de novas votações, por não ter sofrido emendas no curso de sua tramitação.
O Governo do Estado informa, na mensagem enviada ao Legislativo, que o percentual de inadimplência total do exercício é de apenas 1,1%, correspondendo a R$ 11.289.193,93, e considera 33.480 veículos com débitos.
De acordo com o Executivo, diante do baixo índice de inadimplência e do alto custo para a realização da cobrança dos débitos pendentes, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e da economicidade, torna-se viável a remissão proposta.