Dia da Consciência Negra
O governo do Paraná está prorrogando e regulamentando várias medidas de isenção e redução de ICMS para produtos e serviços adquiridos no Paraná. Um deles é o que garante a compra, pelos portadores de deficiência física, de veículos de até R$ 60 mil com isenção do imposto estadual. O objetivo é atender os motoristas com menor renda.
Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa comprovar sua situação perante a Delegacia Regional da Receita Estadual, mediante a apresentação de laudo de perícia médica fornecido pelo Detran, que especifica o tipo de deficiência física. Deve ser apresentada também a comprovação de renda. O veículo só pode ser utilizado pelo condutor portador da deficiência.