Projeto ainda está no papel
Três operadoras de planos de saúde do Paraná terão prazo de um mês para regularizar sua situação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sob risco de terem seus registros cancelados pelo órgão. São elas a Corpore Administração de Serviços Médicos e Odontológicos S/C Ltda., de Curitiba, a Fundação Batavo, de Carambeí (20 km ao norte de Ponta Grossa), e a São Thiago Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda., de Foz do Iguaçu. Ao todo, 108 operadoras de todo o País foram notificadas em edital publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da União.
Elas estão em situação irregular por não atenderem o que determina a Lei 9.656/98, que regulamenta o setor de saúde suplementar. A assessoria de imprensa da ANS explicou que, entre as irregularidades mais comuns, estão a não atualização de cadastro junto ao órgão e o não pagamento da ''taxa de saúde complementar'', que subsidia a manutenção da agência reguladora. A convocação dos representantes legais para comparecerem na sede da ANS é a última etapa de uma série de ações que a agência já vem tomando com relação as 108 operadores.
O cancelamento do registro impede que as empresas continuem vendendo planos de saúde. A operadora só poderá continuar prestando serviços aos contratos já existentes.
O não cumprimento à determinação pode implicar, ainda, em multa - de até R$ 50 mil - e as empresas ficarão na mira da ANS pelo regime de Direção Fiscal. Essa medida tem caráter preventivo para evitar que os consumidores sejam lesados pelo eventual descumprimento à legislação.
A ANS poderá, ainda, nomear um diretor fiscal para levantar a situação econômica-financeira das operadoras e definir medidas técnicas que possam normalizar o atendimento aos usuários dos planos, caso estes estejam sendo prejudicados. O órgão pode, inclusive, exigir a transferência compulsória da carteira para outra empresa, assegurando aos consumidores os mesmos direitos.
Serviço - Os usuários dos planos de saúde que estão em situação irregular junto à ANS, podem ligar, gratuitamente, para a ANS (0800-7019656) ou enviar e-mail através do site www.ans.gov.br, informando sobre eventuais falhas no atendimento pelas operadoras.