Saiba como votar
O governador do Paraná, Roberto Requião, sancionou nesta terça-feira a lei que cria o novo Código de Organização Judiciária do Estado. O texto final recebeu alguns vetos feitos, segundo o governador, em consenso com os poderes Legislativo e Judiciário e com as entidades representativas que participaram do processo de elaboração do novo código, a Associação dos Magistrados, a OAB/PR e o Ministério Público.
Com a sanção governamental, o Judiciário passa por uma reestruturação geral. A principal mudança se refere à estatização dos cartórios judiciais criados a partir de 1988 e a redução das custas praticadas. Haverá também, com o novo código, um aumento no número de juizes do Paraná, que passa de 592 para 774, e de desembargadores, que aumenta de 43 para 50.
Será obrigatória a realização de concurso público para escrivães e auxiliares, que serão pagos pelos cofres do Estado e não mais pelo dinheiro arrecadado com as custas, que é dirigido diretamente aos escrivães titulares de cada serventia. O mesmo modelo já é aplicado pelas Justiças do Trabalho e Federal, onde o serviço é público e comandado por servidores do Estado. "Se ocorrer como nesses tribunais, as taxas serão baixíssimas", disse Requião.