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O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT) entrou com ação civil pública contra o Governo do Estado devido a irregularidades no trabalho penitenciário em unidades prisionais.
Segundo a denúncia, em situações de serviços prestados a terceiro, o salário dos presos chega a apenas R$ 30, indo contra o estipulado na Lei de Execução Penal, que estabelece remuneração acima de três quartos do salário mínimo. A baixa remuneração também ignora as regras mínimas para tratamento de presos da Organização das Nações Unidas (ONU).
Em fiscalização feita pelo Ministério do Trabalho em uma das empresas, foi constatada a contratação de 90 empregados com mão de obra carcerária, com 175 funcionários no total. O valor representa mais da metade, quando o limite recomendado é de 10% do total de empregados. Constatou-se ainda que os trabalhadores não têm nenhum tipo de controle de saúde, sendo expostos a produtos químicos.
As investigações começaram em 1998, mas o processo é datado de 2011. Uma nova audiência sobre o caso está marcada para 25 de abril.
O pedido de ação prevê multa de R$ 500 por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
"Os fatos demonstram a negligência no trato da administração prisional paranaense. Os reclusos são explorados em detrimento da observância de todos os princípios do trabalho penitenciário", relata o autor da ação e Procurador-Chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira.