Pela Justiça
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) prorrogou o prazo para os motoristas e empresas pagarem as notificações de trânsito que foram emitidas no final do ano passado. O novo prazo é até o dia 31 desse mês. Em novembro o DER-PR enviou 118.958 notificações pendentes desde 1999, que deveriam ter sido pagas até 8 de janeiro. Até esta quarta-feira (22), foram pagas 22.853 notificações e arrecadado mais de R$ 10 milhões. Os valores de cada multa variavam de R$ 30,00 a R$ 700 mil.
Caso as notificações não sejam pagas até a data informada, o DER-PR fará um estudo dos maiores devedores, e ajuizar uma ação judicial de Execução Fiscal. Na ação, serão feitos acréscimos de juros, custas, honorários advocatícios, podendo inclusive resultar em constrição judicial de bens, entre outros.
NOTIFICAÇÕES- As multas são referentes a infrações de trânsito geral, como de excesso de velocidade (captadas por radar), peso no veículo, falta de cinto de segurança e documentação vencida. Além das referentes ao transporte coletivo, como falta de segurança, higiene do automóvel, adesivos inadequados para informação ao usuário, uniformes dos funcionários e licenças.
O Governo do Paraná teve de resgatar, reestruturar e organizar todo o banco de dados das antigas pendências para que pudessem ser enviadas e cobradas. Todo este processo foi feito com sistemas de última geração, para facilitar e agilizar o serviço.
Devido às notificações serem antigas, não cabe mais recurso, nem renegociação da dívida. Cerca de 59% das multas são de caráter físico e os outros 41% jurídico.
ARRECADAÇÃO - O valor arrecadado será usado com receitas próprias no DER-PR. Os investimentos serão aplicados em novas obras rodoviárias, além de manutenção e conservação das rodovias do Paraná.
Os pendentes podem consultar todos os dados, situação do débito, inclusive emitir a guia de pagamento, por meio do site do DER-PR. Para outras informações, entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente: 0800-410158.