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O Ministério Público Federal em Umuarama e o município de Alto Paraíso celebraram, na semana passada, um termo de ajustamento de conduta (TAC) relacionado às construções irregulares existentes na margem do Rio Paraná, na localidade de Porto Figueira. De acordo com o documento, o município se compromete a não expedir licenças (sejam de construção e/ou instalação ou alvará de funcionamento) em área de preservação permanente sem prévia autorização do órgão ambiental competente.
O Balneário de Porto Figueira foi construído às margens do Rio Paraná em área de preservação permanente no entorno de proteção do Parque Nacional de Ilha Grande. Portanto, tem sua exploração limitada por legislação ambiental (Código Florestal, as resoluções do Conama e o Plano de Manejo do Parque Nacional de Ilha Grande). No entanto, em fiscalização realizada em dezembro de 2010 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), foram identificadas 15 construções irregulares edificadas a menos de 50 metros da margem – distância mínima do leito do rio exigida pelos órgãos ambientais em áreas já urbanizadas.
Com a assinatura do TAC, o município também se comprometeu a zelar pela conservação do patrimônio público, tendo em vista que a faixa marginal de 15 metros dos rios navegáveis pertencem à União, além de proteger e conservar o meio ambiente local combatendo todas as formas de poluição e auxiliando na recuperação das áreas degradadas, sob pena de multa em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
O TAC foi assinado também por representantes do Ibama, ICMBio, IAP e Secretaria de Patrimônio da União, na qualidade de testemunhas e tem vigência imediata.