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O Ministério Público Federal em Umuarama ajuizou, nesta terça-feira (2), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União para que esta seja condenada a repassar ao Município de Umuarama, através do Ministério do Turismo, o restante de verbas previamente acordadas para as obras do Terminal de Passageiros do Aeroporto Regional Orlando de Carvalho. O Ministério do Turismo ainda deve repassar ao Município de Umuarama R$ 75.831,91 (setenta e cinco mil,oitocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos) para a finalização das obras. O valor total que deveria ser repassado ao Município pelo Ministério do Turismo é de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e o da contrapartida do Município é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Durante Inquérito Civil Público instaurado pelo MPF, verificou-se que a principal razão das paralisações das obras no Aeroporto é a falta de liberação de recursos do convênio executado entre Município de Umuarama, responsável pela administração do Aeroporto, e o Ministério do Turismo. As obras foram iniciadas em 30 de novembro de 2010 e no final de 2011 foram totalmente paralisadas por falta de repasse de verbas. No início de abril deste ano, as obras foram retomadas, mas recentemente foram interrompidas novamente. Importante ressaltar que o contrato de repasse de verbas tinha como fim de vigência o dia 30 de junho de 2012.
O MPF entende que o atraso nas obras do Aeroporto provoca prejuízos a toda a região metropolitana de Umuarama, atualmente formada por 23 municípios e em constante desenvolvimento. A construção do terminal de passageiros é o passo inicial para a finalização do Aeroporto Regional Orlando de Carvalho. O Município só conseguirá fazer outras melhorias no Aeroporto quando as obras do terminal de passageiros forem finalizadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) só liberará as operações no Aeroporto após a realização destas melhorias.