Projeto ainda está no papel
A Promotoria de Justiça de Matinhos (Litoral do estado) informou nesta sexta-feira (28) que encaminhou uma recomendação administrativa aos proprietários de hotéis para que não autorizem a hospedagem de crianças e adolescentes, salvo se autorizadas ou acompanhadas pelos pais ou responsáveis.
A medida tem como objetivo garantir o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe, em seu artigo 250, que meninos e meninas se hospedem nesses estabelecimentos sem autorização prévia da família ou da autoridade judicial.
A promotora de Justiça Juliana Krause Kohlmann, que assina a recomendação, afirma que, se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para "assegurar o fiel cumprimento da presente recomendação".
Segundo o Ministério Público, o documento foi expedido após denúncias na imprensa de que há falhas no controle de hóspedes nos hotéis da região, especialmente os hotéis Praia e Sol e Caiobá Praia.
O ECA prevê a pena de multa ou até fechamento definitivo do estabelecimento em caso de reincidência.