Alerta
O Ministério Público do Paraná protocolou nesta terça-feira (20), na 2ª Vara da Fazenda Pública, ofício reiterando pedido de julgamento antecipado da ação nº 302/2008, que trata de nepotismo na Assembleia Legislativa do Paraná.
A ação civil pública, ajuizada em 18 de março de 2008, pede a exoneração imediata de todos os parentes de deputados, diretores e demais autoridades que detêm a atribuição de nomear, indicar e exonerar ocupantes de cargos de provimento em comissão. Também postula a imposição da obrigação de que não sejam mais contratadas pessoas nessas condições. O pedido liminar, no entanto, foi indeferido em 23 de abril de 2008.
Em 22 de setembro e 11 de novembro de 2008 e em 24 de agosto de 2009, o MP-PR já havia peticionado ao Poder Judiciário pedindo o julgamento antecipado da ação civil pública, ou seja, que o Juízo dispensasse a produção de provas e julgasse de pronto o mérito da ação, tendo em vista a edição da Súmula nº 13 do STF, que trata especificamente das situações de nepotismo. O processo ainda aguarda julgamento perante a 2ª Vara.
Visando combater a prática do nepotismo no âmbito do Estado do Paraná, o MP-PR protocolou diversas ações, tanto no interior, como na capital. Ações semelhantes à que foi ajuizada em face à Assembleia Legislativa foram propostas em relação ao Município de Curitiba (autos 907/2007, 1ª Vara da Fazenda Pública), ao Estado do Paraná (autos 2559/2007, 1ª Vara da Fazenda Pública) e ao Tribunal de Contas do Estado (autos 31677/2007, 3ª Vara da Fazenda Pública). Em todas essas ações o MP-PR peticionou, também em 2008 e 2009, para que o julgamento fosse antecipado.
O procurador de Justiça Arion Rolim Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, informa que situações pontuais em relação a nepotismo e à contratação de funcionários fantasmas também estão sendo objeto de investigação por parte da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público. "Estão em trâmite procedimentos instaurados antes e depois da série de reportagens Diários Secretos, exibida pela RPCTV e Gazeta do Povo", afirma. Ele diz, no entanto, que o julgamento antecipado da ação já ajuizada sobre nepotismo poderia por um ponto final na questão dos funcionários contratados em comissão que têm parentesco com autoridades que detêm a atribuição de nomear, indicar e exonerar. "Se a Justiça julgar procedente o pedido formulado na ação, todos os servidores que se encontram nessa situação deverão ser exonerados imediatamente, colocando um fim nas controvérsias ainda existentes", afirma.
Transparência
A divulgação da lista de servidores pela Assembleia Legislativa do Paraná, feita em abril de 2009 - e que deu base para que a imprensa e a sociedade pudessem verificar situações suspeitas, já foi resultado da atuação do MP-PR. Em fevereiro daquele ano, a Instituição encaminhou ofício aos chefes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, solicitando informações sobre quando e por qual meio fariam a divulgação da relação completa de servidores, conforme previsto pelo artigo 234 da Constituição Estadual (Art. 234: "O Estado publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus Poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle").
Em dezembro do mesmo ano, foi enviada recomendação administrativa ao presidente da Assembleia Legislativa, para que fosse dada maior publicidade aos Diários Oficiais, bem como para a realização de recadastramento dos servidores.
Ações e investigações
O Ministério Público do Estado do Paraná, somente na área cível e no âmbito da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, ajuizou 12 ações civis públicas por ilícitos relacionados à Assembleia Legislativa do Paraná (ver relação abaixo). Outros 240 procedimentos investigatórios envolvendo a Casa Legislativa já tramitavam na Promotoria. Outros 20 foram abertos após as notícias veiculadas na imprensa, a partir de março deste ano. Os fatos novos motivaram o MP-PR a desenvolver as investigações em quatro frentes. Todos os procedimentos investigatórios envolvendo a Assembleia estão sob responsabilidade de promotores e procuradores de Justiça (17 pessoas) que têm independência funcional para tomar todas as providências que considerarem cabíveis. Mesmo nas investigações que legalmente são de atribuição do procurador-geral de Justiça (como no caso das irregularidades na Presidência da Assembleia), foi feita delegação específica para que um grupo de promotores e procuradores de Justiça tome todas as medidas legais cabíveis.