Ataque em Cambé
O Ministério Público do Estado do Paraná (MPE) informa, em recentes pareceres, que as discussões sobre os valores cobrados pelas concessionárias de pedágio devem ser feitas na Justiça Estadual. A determinação da competência foi feita pelo procurador de justiça, Vanderlei Antonio Bonamigo, em ações referentes às empresas Rodovia das Cataratas e Econorte.
Os pareceres do MPE levam em conta os pronunciamentos tanto da União quanto do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) que afirmaram não ter interesse em participar das discussões.
Na ação da Rodovia das Cataratas, que gerencia a rodovias entre Guarapuava e Cascavel, o procurador afirma que "a competência da justiça federal limita-se apenas aos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais efetivamente integrem a relação jurídica processual. Em outros termos, compete à justiça federal julgar as lides em que, necessariamente figurem como partes, na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, uma das referidas entidades".
Contudo na questão da Econorte, empresa responsável por rodovias no Norte Pioneiro, Bonamigo afirmou existir outra ação entre a concessionária e o DER que discute o equilíbrio financeiro e econômico do contrato. Segundo ele, a ação que tramita na 5ª Vara Federal de Curitiba corresponde ao mesmo objetivo e devem ser julgadas juntas.
Fonte: Agência Estadual de Notícias