Último sorteio do ano
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, propôs nesta semana (9 de maio) denúncia criminal contra duas pessoas que iniciaram um loteamento clandestino na zona rural da cidade. A denúncia se soma a outras dez relacionadas ao mesmo problema, além de mais cinco ações civis públicas, todas propostas somente neste ano pelo MP-PR, tendo como escopo a questão dos loteamentos irregulares na comarca, com a destruição de floresta em áreas de preservação permanente e Bioma Mata Atlântica.
Na denúncia oferecida nesta segunda-feira, o MP-PR sustenta que, entre setembro de 2015 e janeiro deste ano, os réus deram início a um loteamento na localidade do Distrito de Bateias, área rural do Município de Campo Largo. Ali, num terreno de propriedade dos denunciados, sem qualquer autorização dos órgãos competentes e em desacordo com diversas leis pertinentes à matéria, iniciaram a abertura de vias, destruição da vegetação nativa de Mata Atlântica e elaboração de croqui com a subdivisão do imóvel em lotes, entre outras medidas. Os fatos chegaram a ser constatados pela Secretaria de Meio Ambiente do Município. Os dois foram denunciados por prática, em tese, de crime contra a administração pública e crime contra a flora.
Liminares favoráveis
Em todas as ações civis públicas citadas, propostas neste ano, a Justiça já concedeu liminares favoráveis às pretensões do MP-PR, garantindo a sinalização das áreas de loteamento clandestino e determinando que o Município providencie a fiscalização, para que os empreendimentos não tenham continuidade. No mérito das ações, a Promotoria de Justiça pleiteia a demolição de todas as construções já edificadas e a devida restauração da vegetação destruída, além da punição dos envolvidos por crimes contra o meio ambiente e a ordem urbanística.