Sem óbitos
A procuradora-geral da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, apresentou ao governador Roberto Requião a sua preocupação em relação à medida provisória (MP) nº 2225-45, de setembro de 2001.
Durante a reunião da Operação Mãos Limpas, ela disse que essa MP aumenta a burocracia para processar os acusados de crime de colarinho branco.
Segundo Maria Tereza, inúmeras ações por improbidade administrativa, entre elas o caso Copel/Olvepar, que envolveria um prejuízo para o Estado de R$ 106 milhões, estão paradas por causa dessa MP.
A medida provisória em questão prevê o "Juízo de Prelibação". Isso quer dizer que funcionários públicos ou governantes denunciados pelo Ministério Público têm que ser notificados para apresentar defesa prévia. Somente depois disso, o juíz poderá decidir se faz a citação dos denunciados.
O problema é que essa MP não prevê um prazo para a notificação dos denunciados. Segundo a rádio CBN, somente em Curitiba, quase metade dos 36 processos cíveis por improbidade administrativa estão parados por que as partes não foram notificadas.
Ainda durante a reunião, o governador ligou para o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para falar sobre a questão. Maria Tereza conversou com o ministro, falando da gravidade do tema e pedindo que atue como interlocutor do presidente da República para agilizar uma solução.
De acordo com a procuradora-geral, o chamado "juízo de prelibeção" previsto na MP não existe para nenhuma outra ação de natureza civil, apenas para a de improblidade administrativa, permitindo um tratamento mais benéfico aos processados por lesar os cofres públicos.
Para derrubar a medida, a procuradora diz que basta o presidente revogá-la ou o Congresso Nacional agilizar sua apreciação e votação, rejeitando-a. Uma outra forma seria a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.