Entre Arapongas e Sabáudia
A Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, ajuizou ação civil pública de nulidade de atos administrativos e para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa contra oito réus (incluindo duas empresas cujos sócios-administradores são advogados e estão também entre os requeridos). Eles estariam envolvidos em licitação fraudulenta do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), realizada em 2013.
Investigações do Ministério Público constataram diversas irregularidades na contratação das duas empresas para prestação de serviços à Samae (como falta de documentos essenciais e evidente direcionamento do processo de contratação), concluindo que houve ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. O contrato versava sobre o fornecimento de cursos aos servidores da Samae por preço exorbitante, enquanto havia a possibilidade de obtenção desses cursos gratuitamente. Além disso, a falta de notória especialização da empresa que ministrou o curso tornou ilegal e ímproba a contratação por inexigibilidade de licitação, além de ter configurado crime previsto na Lei de Licitações.
A Samae é objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Jaguariaíva, que apresentou ao MP-PR representação noticiando possíveis irregularidades na instituição. Uma vez que o presidente da Samae na época dos fatos já faleceu, são requeridos na ação civil pública seus quatro herdeiros, legalmente responsáveis pelo ressarcimento de eventuais danos causados por seu ascendente.
Na ação, a Promotoria requer a indisponibilidade dos bens dos réus para garantia de ressarcimento dos prejuízos ao erário (aproximadamente R$ 10 mil em valores atualizados), bem como sua condenação às outras penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.