Redução de 40%
A Promotoria de Justiça de Salto do Lontra, no Sudoeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito e a secretária de Educação do município. Ambos teriam desviado verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb).
Segundo apurou o Ministério Público, os requeridos efetuaram o pagamento de 13 funcionários que não atuavam exclusivamente na Secretaria de Educação com verbas do Fundeb – que, por determinação constitucional, só podem ser utilizadas em iniciativas vinculadas à educação. Além disso, as verbas foram utilizadas para custear decoração natalina e aquisição de bandeiras para o município.
O valor total utilizado de forma indevida, sem atualização e correção monetária, é de aproximadamente R$ 1,35 milhão. Na ação, o MP-PR requer o ressarcimento do dano causado ao erário e a condenação de ambos pela prática de atos de improbidade administrativa, com a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras. Além disso, pede a condenação dos requeridos por danos morais, uma vez que o emprego das verbas para finalidades alheias à previsão constitucional teria privado os munícipes dos benefícios de um melhor investimento na educação.