Até 9 de junho
A 2.ª Promotoria de Justiça de Palmas (Centro-Sul do Estado) ajuizou dez ações civis públicas de improbidade administrativa contestando processos licitatórios e contratações de prestadores de serviços pelo Município de Palmas e gastos da Câmara de Vereadores. O objetivo das ações é buscar o ressarcimento aos cofres públicos.
A primeira ação questiona a contratação, por parte da administração municipal, da empresa Bampi Transportes e Turismo Ltda, para a realização do transporte de passageiros e viagens no período de abril a junho de 2009. A Promotoria aponta que a contratação foi feita sem procedimento licitatório ou dispensa/inexigibilidade de licitação, o que não poderia ter ocorrido.
Na segunda ação, o Ministério Público contesta contratações, pelo Município de Palmas, da empresa Andrade, Soares & Bendlin Ltda, nos procedimentos licitatórios 117/2006 e 32/2007, para divulgação de campanha na mídia, com ofensa à proibição prevista no art. 9º, inc. III, e § 3º, da Lei n. 8.666/93 (Licitações).
Na terceira inicial, o Município foi acionado pela contratação da empresa J.A. Hilário & Cia Ltda EPP, mediante montagem de procedimento licitatório 106/2006, para fornecimento de mão-de-obra e materiais ao poder público.
Também são alvo de ação contratações da empresa Clauditur Agência de Viagens e Turismo Ltda., nos procedimentos licitatórios 39/2006, 110/2006, 53/2007, 24/2007 e 27/2007, com ofensa à proibição prevista no art. 9º, inc. III, e § 3º, da Lei de Licitações.
O objeto da quinta ação é a contratação, pelo Município de Palmas, da empresa Organização Social de Luto Santa Clara Ltda ME, mediante fraude em leilão presencial nº 03/2013, para prestar serviços de fornecimento de urnas e execução de funerais para pessoas de baixa renda.
A sexta inicial aponta dispensa de licitação na contratação da empresa ASK Empreendimentos, mediante dispensa de licitação nº 04/2013, para terceirização de auxiliar de educação.
Legislativo – A Promotoria também processou a Câmara de Vereadores de Palmas. Em uma das ações, o Ministério Público aponta a realização de despesas públicas sem prévio empenho nos meses de fevereiro e março deste ano. Em outra ação, é questionado o pagamento de inscrições e diárias pela Câmara para participação de agentes do Legislativo em cursos organizados pela empresa BWB Treinamentos Eireli - ME, em ofensa ao interesse público. Também são contestadas nomeações de pessoas para ocupar cargos em comissão para desempenho de serviços técnicos profissionais rotineiros. A última questiona a contratação direta pela Câmara sem o devido procedimento licitatório ou dispensa/inexigibilidade de licitação para realização de serviços de manutenção/reforma.
Todas as ações aguardam decisão na Vara de Fazenda Pública de Palmas.