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Um projeto de lei aprovado nesta semana pela Câmara de Vereadores de Campo Mourão vai permitir que a prefeitura troque impostos por bens ou serviços. Isso significa que o dono de uma panificadora, por exemplo, poderá pagar seus tributos com pães ao invés de dinheiro. A proposta foi aprovada por unanimidade.
''Muitos contribuintes que possuem comércio ou prestam serviços poderão abater ou compensar o pagamento de seus tributos por seus produtos ou serviços, uma vez que a prefeitura também é consumidora'', explicou o autor da proposta, Sidnei de Souza Jardim (PPS). Para entrar em vigor, a lei ainda deverá ser regulamentada pela prefeitura.
Da Câmara, a proposta saiu com apenas uma recomendação definida. Uma emenda da Comissão de Finanças e Orçamento limitou o valor da compensação ao previsto no artigo 24 da lei federal 8.666, que trata da dispensa de licitação. De acordo com a legislação federal, apenas compras de até R$ 8 mil não precisar ser licitadas.
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Alberto Lopes Pequito, disse nesta quarta-feira que a lei poderá ser boa, mas será preciso definir critérios na regulamentação. ''A prefeitura só poderá aceitar bens ou serviços que esteja necessitando de imediato e cujos preços sejam compatíveis com o mercado'', defendeu o secretário.
A idéia inicial é que as propostas apresentadas à prefeitura sejam analisadas pelo Conselho Municipal do Contribuinte, mas Pequito tem receio que isso torne o processo demorado. Ele também acha que será ''complicado'' trocar impostos por mão-de-obra porque o município só pode contratar funcionários através de concurso.