Reajuste
O substitutivo do deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) ao projeto que regulamenta o comércio eletrônico aplica sanções administrativas e penais bastante duras para quem descumprir a nova legislação.
De acordo com o projeto, as empresas poderão pagar multas que variam de 10 mil a 1 milhão de reais, se descumprirem, por exemplo, as normas estabelecidas para validação jurídica de documentos comerciais eletrônicos e de assinatura digital.
As sanções serão aplicadas pela órgão que será criado ser responsável pelo credenciamento das entidades certificadoras.O projeto também prevê a aplicação de pena de suspensão para as empresas infratoras.
Já a quebra de sigilo das informações comerciais poderá levar o infrator à pena de reclusão de um a quatro anos. Além disso, a nova legislação prevê que qualquer alteração, fabricação ou falsificação de certitificado digital poderão ser equiparas a Crime de Falsificação de Papéis Públicos, de Falsidade Ideológica e de Falsidade de Documento Particular, respectivamente.
O projeto ainda enquadra em Crime de Supressão de Documento, "a destruição, supressão ou ocultação, em benefício próprio, ou de outrem, de documentos eletrônicos de que não se poderia dispor".
Da mesma forma, será considerado Crime de Sonegação ou Inutilização de Documento se uma empresa que tiver sob sua guarda documentos eletrônicos sonegá-los ou inutilizá-los, quando forem solicitados judicialmente.
Se for aprovado pela Câmara no próximo dia 27, o projeto deverá ser apreciado pelo Senado no segundo semestre deste ano. Depois de passar por aquela casa, a matéria seguirá para o Executivo, que ainda terá 90 dias para criar a regulamentação da nova lei.
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