Estado de Alerta
O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais de Maringá, apresentou sete ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra médicos legistas que atuam no Instituto Médico Legal de Maringá, incluindo o diretor do órgão.
A Promotoria sustenta que esses servidores acumulam ilegalmente outros cargos públicos e atividades particulares remuneradas, o que é proibido pela lei que institui o Quadro de Peritos Oficiais do Estado do Paraná e não cumprem a carga horária oficial da função (20 horas semanais para os que ingressaram até 2005 e 40 horas para os que entraram depois desse ano).
O responsável pela ação, promotor de Justiça Maurício Kalache, destaca que, além desse problema no quadro funcional, o IML de Maringá já se encontra bastante prejudicado por questões de ordem estrutural e administrativa.
De acordo com a denúncia, um dos médicos legistas mora em Cuiabá (MT), onde acumula outros três cargos públicos e desenvolve atividades particulares remuneradas, vindo a Maringá apenas três dias por mês, quando supostamente permanece em plantão de 24 horas – assim exercendo toda a jornada mensal de trabalho.
Uma eventual condenação por improbidade pode levar a sanções como perda do cargo público, devolução dos valores recebidos indevidamente ao erário e multa.