Grandes volumes de chuva
A Justiça determinou a regularização imediata do serviço de transporte escolar no município de Rio Branco do Sul, Região Metropolitana de Curitiba. A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná e beneficia diretamente os estudantes da rede pública municipal e estadual da cidade e localidades rurais do Município.
Para caso de descumprimento, a juíza Adriana Benini impôs multa diária de R$ 10 mil, limitada ao teto de R$ 1 milhão, a ser paga na pessoa do prefeito de Rio Branco do Sul, do governador do Estado e dos secretários Municipal e Estadual de Educação. O responsável pela ação é o promotor de Justiça José Luiz Loreto de Oliveira.
O problema do transporte escolar na cidade e região começou a ser investigado pelo MP-PR em novembro de 2008, através da Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul. Foram descobertas diversas irregularidades na forma de gestão do serviço pelo Município, o que levava a interrupções frequentes do transporte, sobretudo na área rural. Além de irregularidades sérias na contratação das empresas, foi verificado que os motoristas responsáveis não eram habilitados para o translado de alunos. Estima-se que cerca de 200 crianças e adolescentes precisam do transporte escolar em Rio Branco do Sul.
GAECO – As ilegalidades no transporte escolar no Município também foram investigadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, que em outubro do ano passado realizou uma operação especial na cidade. A questão rendeu denúncia criminal, apresentada pela Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul. Clique aqui para a matéria divulgada à época.