Projeto ainda está no papel
Atendendo pedido da Promotoria de Justiça de Faxinal (Norte), a Vara da Fazenda Pública da comarca determinou que a prefeitura tome providências para resolver os problemas causados pelo abandono de animais na cidade.
A decisão obriga o Município a fazer o recolhimento e a castração de cães abandonados, além de construir um canil e repassar verba mensal à Sociedade Protetora de Animais de Faxinal, enquanto não forem adotadas políticas públicas para solucionar a questão.
De acordo com a decisão, a prefeitura deve providenciar, no prazo de 45 dias, "local destinado ao abrigo, tratamento e destinação final dos animais recolhidos na cidade, sobretudo aqueles que possam apresentar doenças transmissíveis à população, com a imediata retirada desses animais das ruas, colocando-os em local afastado e em condições de abrigá-los provisoriamente".
Além disso, impõe ao Município que "disponibilize, no prazo de 60 dias, o atendimento médico-veterinário a animais abandonados e em situação de risco, inclusive com programa de castrações". Em caso de descumprimento da decisão liminar, a prefeitura fica sujeita a multa diária de R$ 500 por obrigação não atendida.
O Ministério Público recebeu diversas reclamações sobre o problema dos animais de rua na cidade, situação que causa inúmeros problemas, "gerando risco à saúde de toda a sociedade, transtornos ao tráfego de veículos e de pessoas, além do risco de serem atropelados, gerando sofrimentos e maus-tratos aos animais, bem como risco de lesões e danos materiais aos motoristas e pedestres", conforme argumenta o MP-PR na ação.
Em razão disso, a Promotoria ajuizou a ação, cujo pedido principal, ainda a ser analisado pelo Judiciário, é "obrigar o Município de Faxinal a implantar uma efetiva política pública de controle de zoonoses e vetores, planejando, administrando e executando programas de monitoramento e controle de espécies animais urbanas, visando profilaxia das zoonoses e doenças transmitidas por vetores, através do desenvolvimento de atividades de vigilância e controle ambiental como também manejo e controle das populações animais, seus agravos e incômodos".