Londrina na lista
O desembargador Octávio Valeixo, do Tribunal de Justiça (TJ), indeferiu, nesta quinta-feira, o mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Bingos do Paraná (Sindibingo), na quarta-feira, pedindo, liminarmente, a nulidade do decreto do governador Roberto Requião (PMDB), que anulou a resolução do governo Jaime Lerner (PFL), que permitia o funcionamento das casas no Estado. O Sindibingo vai recorrer da decisão.
Valeixo considerou, em seu despacho, que o Sindibingo tinha pleno conhecimento que a autorização concedida pelo governo ''era, além de precária, ilegal, por força da invasão pelo Secretário de Governo, da competência privativa da União para legislar sobre a matéria...'', conforme está previsto na Constituição Federal. Essa foi, também, a argumentação do decreto de Requião para anular o ato do governo anterior, que regulamentava a atividade.
''Se, por algum tempo, permitiu-se a proliferação dessa modalidade de jogatina, ainda que por ato de membro do governo estadual anterior, o direito reclamado pelo impetrante, em sede de liminar, colide com a prerrogativa do chefe do Poder Executivo estadual em reconhecer que aquele ato não estava ajustado com o vigente ordenamento jurídico'', continuou o desembargador em sua justificativa.
A decisão, no entanto, não intimidou os proprietários de bingos, que mantiveram os estabelecimentos funcionando normalmente nesta quinta-feira. O entendimento do vice-presidente do Sindibingo, Luiz Eduardo Dib, é de que a liminar obtida, em maio de 2001, pela Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), dá respaldo para a atividade em todos os estados. ''Se o próprio desembargador entende que é competência da União legislar sobre os bingos, é mais uma razão para a liminar ser considerada'', ponderou.
A interpretação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) é de que a liminar da Abrabin só tem validade no Ceará, uma vez que foi expedida pela 6ª Vara Federal daquele estado.
Por isso, segundo o governo, a Procuradoria de Investigações Criminais (PIC), órgão vinculado ao Ministério Público (MP) estadual, faria valer o decreto do governador. A fiscalização e fechamento dos bingos ficará a cargo das polícias. Até o final da tarde desta quinta-feira, no entanto, nenhuma casa foi fechada por força policial.
A assessoria do Palácio Iguaçu informou que o governador espera o ''bom-senso'' dos proprietários e que a polícia intervirá nas casas que insistirem em permanecer abertas em cumprimento à legislação federal, que já proibia o jogo no Brasil.