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O Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba determinou a suspensão de construção de um condomínio residencial no bairro Abranches, que estaria localizado em Área de Preservação Permanente (APP). A decisão, proferida com base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, é contra o município, a Construtora e Incorporadora Nicoletti Ltda. e a Voltec Construções e Empreendimentos Imobiliários.
"Há evidências de que a área, onde há a construção de condomínio por parte da Voltec, é de preservação permanente, o que acarreta danos ambientais, razão pela qual sua obra deve ser suspensa até o final desta demanda", destacou o juiz Marcelo Mazzali, na decisão.
A Promotoria sustenta que a Voltec apresentou apenas a licença para a implantação de galerias, emitida pela Prefeitura de Curitiba, mas não conseguiu a autorização ambiental.
As empresas pretendem construir no local do imóvel um condomínio residencial. A Justiça determina, porém, que não haja nenhuma intervenção até a decisão final do processo, seja referente à supressão de vegetação, canalização ou mesmo construção.