A Justiça Federal acolheu ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União em Umuarama (DPU/Umuarama) e determinou que a União e o Estado do Paraná construam um estabelecimento penal no município de Guaíra. De acordo com a decisão, o mini-presídio deverá ter reservadas cem vagas para os presos vinculados à Justiça Federal. O prazo para o cumprimento da sentença é de um ano.
A cadeia pública existente em Guaíra, município que faz fronteira com o Paraguai, e que atualmente recebe presos federais, já chegou a abrigar 281 detentos num espaço que, se a legislação fosse respeitada, deveria acolher 15 pessoas.
Segundo o defensor público federal Valter Sarro de Lima, responsável pela propositura da ação, nos últimos anos a União e o Estado do Paraná investiram pesadamente nas polícias federal e militar. Houve reaparelhamento material e incremento considerável no contingente de policiais. Além disso, foram adquiridos aviões não tripulados para rastrear a fronteira, como os utilizados pelos Estados Unidos na guerra do Afeganistão.
"Embora tais medidas sejam pertinentes e salutares ao atendimento do direito fundamental à segurança pública, não nos parece razoável, que para elas, a União e o Estado do Paraná encontrem recursos disponíveis, enquanto alegam carência orçamentária para criar as vagas prisionais necessárias ao abrigo digno das pessoas presas. O incremento da repressão e a criação de vagas prisionais são políticas públicas que devem caminhar juntas, ainda que a criação de vagas na prisão seja politicamente menos vantajosa que o crescimento do aparelho policial", afirmou o defensor.