Boas práticas
A juíza Ângela Maria Machado Costa, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em Curitiba, decidiu anular nesta semana a prorrogação por mais 30 anos do contrato entre a Sanepar e a Prefeitura de Andirá (36 km a oeste de Jacarezinho).
A administração municipal deverá retomar todo o sistema de abastecimento de água e esgoto caso a decisão judicial seja mantida até transitar em julgado (quando não cabe mais recurso à ação).
O acordo entre a Sanepar e a prefeitura foi questionado através de uma ação popular, ajuizada em 2001, pelo advogado Kleber Veltrini Tozzi.
Tozzi alega que o termo aditivo que permitia a prorrogação, além de apresentar irregularidades, não teve o parecer da Câmara de Vereadores e não foi publicado nos órgãos oficiais.
Ela também avalia que o contrato não estabelece parâmetros para a fixação de tarifas.
O prefeito de Andirá, Carlos Kanegusuku, disse que ainda vai definir quais medidas serão tomadas, após a avaliação de uma equipe de técnicos.
A Sanepar informou que não foi comunicada oficialmente, mas antecipou que, em caso de prejuízo, deve recorrer da decisão.
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