Sucata eletrônica
O governo estadual emitiu na tarde desta segunda-feira nota oficial de esclarecimento sobre o reajuste médio de 11% no preço das tarifas de pedágio das rodovias concessionadas no Paraná. Neste domingo, as concessionárias responsáveis pela administração das praças de pedágio em todo o Estado aumentaram as tarifas sem o aval do governo estadual, mediante autorização da Justiça, que saiu na madrugada de domingo.
Confira a nota na íntegra:
"A respeito da decisão unilateral das concessionárias de rodovias do sistema Anel de Integração de reajustar as tarifas de pedágio a partir do último domingo, 22, o Governo do Paraná informa:
1- O Governo do Estado não foi citado sobre nenhuma decisão judicial determinando o reajuste das tarifas de pedágio no Paraná.
2 – O reajuste não foi autorizado pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER), da Secretaria dos Transportes, que continua examinando as planilhas de cálculos.
3 – A exigência de autorização prévia para que o reajuste seja válido está determinada na cláusula XIX, item 6, do contrato de concessão de rodovias, datado de 14 de novembro de 1997.
4 – Em razão disso, não é válida a correção nas tarifas, determinada unilateralmente pelas concessionárias, à revelia do contrato de concessão.
5 – O usuário não é obrigado a pagar tarifas com valores superiores àqueles cobrados até o último sábado, 21, homologados pelo DER.
6– O Governo do Estado tomará as medidas administrativas cabíveis contra as concessionárias que cobrarem tarifas superiores às homologadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER)."