Até 9 de junho
O governador Roberto Requião assinou, nesta terça-feira (26), o decreto que anula o termo aditivo do contrato que prorrogava por mais cinco anos, a partir de outubro próximo, a exclusividade do Banco Itaú sobre a conta-movimento do Governo do Paraná. As informações são da AEN.
Por enquanto as contas do governo estadual, assim como dos servidores, permanecem no banco Itaú. Mas a assinatura do decreto possibilita que possa ser feito um processo licitatório para a escolha de um novo banco que atenda o interesse público.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou que a celebração do aditivo do contrato foi completamente irregular e prematuro. "O contrato tem vigência até outubro de 2005 e o aditivo foi assinado ainda em outubro de 2002. Não houve demonstração objetiva da real necessidade da prorrogação", afirmou. De acordo com o corpo do edital de licitação, o contrato deveria ser firmado apenas pelo prazo de cinco anos.
"Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência foram desrespeitados com a assinatura deste aditivo", acrescentou Botto de Lacerda ao afirmar que os fatos levantados pela Procuradoria geral do Estado (PGE) serão encaminhados ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e a Assembléia Legislativa.
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