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O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (16) para a Assembleia Legislativa anteprojeto de lei que, após aprovado, permitirá a venda de imóveis que estão no patrimônio imobiliário estadual e não têm destinação pública específica.
São 61 imóveis espalhados por todo o estado, incluindo terrenos, casas e salas comerciais. Em Londrina, estão listados três terrenos para venda: na rua Santa Marta , próximo à avenida Dez de Dezembro (zona leste), e Serra do Roncador (zona oeste), com 2,6 mil metros quadrados cada; e outro na rua Araguari, na Vila Yara (zona leste), de 218 metros quadrados.
A autorização legislativa é necessária para que o Estado inicie os processos de desafetação (encerramento do vínculo jurídico) e de alienação. A etapa de venda ainda não tem data definida, mas vai ocorrer por meio de concorrência pública, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Administração e Previdência. A estimativa é arrecadar até R$ 100 milhões com a alienação dos imóveis.
Na justificativa do projeto de lei, o governo informa que a estimativa é arrecadar até R$ 100 milhões com a alienação dos imóveis. O valor que já foi apontado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para viabilizar a execução de programas e ações do Estado.
CODAPAR - Além de bens em nome do Estado, o governo também pede autorização para que a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), vinculada à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, abra processos licitatórios para venda de imóveis que já não têm mais serventia para a empresa.
A medida foi autorizada pelo conselho de administração da Companhia, que definiu que os recursos das alienações "serão aplicados na remodelação da rede operacional da Codapar, bem como para reequilibrar e ajustar suas finanças".
A Codapar é uma sociedade de economia mista que ao longo do tempo incorporou bens e atividades da Companhia Paranaense de Silos e Armazéns (Copasa), da Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná (Café do Paraná) e, mais recentemente, da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos (Claspar).
Com a junção das atividades e a remodelação da estrutura física, a empresa administra atualmente diversos imóveis que se tornaram "desnecessários ou inservíveis aos negócios da Companhia".