Até 30 de novembro
O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (28) a lei que cria a Comissão Estadual da Verdade do Paraná. Proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia de Legislativa, a comissão tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticados no Estado no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Além disso, vai contribuir com a Comissão Nacional da Verdade.
A Comissão Estadual funcionará no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que prestará apoio administrativo às ações e atividades, que não terão caráter jurisdicional ou persecutório.
A constituição da comissão deverá ser divulgada nas próximas semanas. O grupo será formado por sete pessoas de notório saber com atuação na área de Direitos Humanos, indicados e designados pelo governador para um mandato até o término dos trabalhos, após a publicação do relatório circunstanciado pela Comissão Nacional da Verdade.
"A participação na Comissão Estadual da Verdade será considerada de serviço público relevante e honorífico pela concretização do Estado Democrático de Direitos e promoção dos Direitos Humanos no Paraná", destaca a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes.
Não poderão integrar a Comissão Estadual da Verdade do Paraná aqueles que exerçam cargos executivos em agremiação partidária, que não tenham condições de atuar com imparcialidade e que estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer esfera do Poder Público.
A Comissão Estadual da Verdade do Paraná atuará de forma articulada e integrada com os órgãos públicos, instituições e movimentos sociais, e especialmente com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná, Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça, Arquivo Público Nacional e do Estado do Paraná, Comissão Nacional de Anistia, Universidades sediadas no Paraná, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, Grupo Tortura Nunca Mais – Paraná e Observatório para Resgate da Verdade, Memória e Justiça da Universidade Federal do Paraná.