Projeto ainda está no papel
O ex-prefeito do município de Cerro Azul região metropolitana de Curitiba, Dalton Luiz de Moura e Costa, e a prefeitura da cidade foram condenados a devolver R$ 85,4 mil aos cofres do governo do Paraná em decisão do Tribunal de Contas (TC) do Estado. O dinheiro não teria sido aplicado pela gestão do ex-prefeito (2006-2012) em um programa local do conselho tutelar.
De acordo com o TC, um convênio foi firmado entre a prefeitura municipal e a antiga Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), a qual foi substituída pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. Na decisão, o TC afirma que não há indícios concretos de que o dinheiro tenha sido aplicado no programa "Garantia de Convivência Familiar e Conselho Tutelar".
Ainda segundo o TC, faltam documentos que são necessários para a prestação de contas - termos de cumprimento de objetivos, de conclusão de obra e de instalação e funcionamento de equipamentos. Também falta um parecer da SECJ pela regularidade e cópia do processo administrativo do imóvel.
Da decisão do TC ainda cabe recurso em até 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TC.