Paraná

Ex-prefeito de Kaloré é multado por admissão irregular de servidores

21 jan 2014 às 17:37

Eleomil Altivo Fuzeti, prefeito de Kaloré (Centro do Estado) entre os anos de 2001 e 2007, recebeu multa de R$ 1.382,28 por irregularidades na contratação de funcionários durante sua gestão. A multa está prevista Artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Na sessão de 19 de dezembro, o Pleno do TCE-PR julgou procedentes duas representações encaminhadas em 2012 pela Vara do Trabalho de Apucarana, na qual dois ex-funcionários ingressaram com ações para cobrar supostos direitos trabalhistas da Prefeitura de Kaloré. Cabe recurso das decisões.


As duas irregularidades ferem as normas de ingresso no serviço público determinadas pela Constituição Federal. Num dos casos, a Prefeitura manteve indevidamente no cargo de motorista, durante um ano e dois meses, um profissional que não havia sido aprovado previamente em concurso público.

No outro caso, a administração nomeou para a função de lançador de rendas um profissional que não comprovou ter concluído o segundo grau, escolaridade mínima exigida para o cargo no edital do concurso. O profissional foi mantido irregularmente no cargo durante três anos, até a anulação de seu ato de nomeação, ocorrida em julho de 2007. Essa foi a causa da multa aplicada ao ex-prefeito.


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