Ataque em Cambé
Começou a ser discutido hoje (16/10), na Câmara de Vereadores de Maringá, o projeto de lei que dispõe sobre a cassação do alvará e licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais que trabalham com materiais de origem criminosa. Nisto se enquadrarão os postos de combustível e distribuidoras que venderem combustíveis adulterados.
O projeto é de autoria dos vereadores Joba Beltrame e Manoel Álvares Sobrinho e recebe o apoio do Ministério Público. A proposta vale para comércio, indústria e empresas prestadoras de serviço e também prevê o fechamento dos postos que violarem lacres ou desregularem bombas de combustível de forma a prejudicar os consumidores.
Hoje, os postos de combustível flagrados vendendo produto adulterado não perdem o alvará de funcionamento. Alguns até são lacrados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), mas tão logo comprovam que substituíram o material adulterado por um produto de qualidade podem voltar a funcionar. O posto pode ser fechado em definitivo se perder a credencial da ANP, mas este é um processo mais lento e implica em diversas autuações.
Desmanches e roubo de cargas – A punição vale para toda empresa que trabalhar com mercadorias roubadas. Além dos postos de combustível que trabalham com adulteração, o MP destaca que o projeto de lei deve inibir o transporte e a comercialização de peças de veículos roubados, computadores, aparelhos de som e outros equipamentos eletrônicos, cargas de caminhão (remédios, soja, pneus).
Com a aprovação da lei, a Promotoria de Justiça de Maringá espera um efeito regressivo na diminuição da criminalidade. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar o projeto, que deve ser levado a votação na próxima terça-feira (21/10).
Fonte: Ministério Público do Estado do Paraná