Confira imagens
O deputado estadual Jocelito Canto (PTB) entrou com um projeto de lei na Assembléia Legislativa recomendando a suspensão do processo de estadualização de faculdades e universidades elaborado pelo governo do Estado. Para justificar o pedido, o deputado alega que houve irregularidades no acordo que criou a Fundação Faculdades Luiz Meneghel, em Bandeirantes (37 km a leste de Campo Mourão).
Segundo ele, o acordo vai de encontro ao despacho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que sugeriu o fechamento do curso de medicina na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) no mês passado.
A PGE argumentou na época do fechamento do curso da UEPG que não foram obedecidas algumas exigências como a elaboração de uma estimativa de custos da implantação do curso e projeção da despesa com investimentos, bem como a não inclusão dos custos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou Lei Orçamentária Anual (LOA). ''Se o Estado quer cumprir a lei para a UEPG que cumpra também para Bandeirantes'', defende o deputado, que já foi prefeito de Ponta Grossa e lá concentra bo parte de seus eleitores.
A exigência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa pública for gerada e dos dois anos subsequentes está prevista no artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, para a estadualização da Faculdade Luiz Meneghel foi feita, de acordo com o deputado, uma relação de custo de folha de pagamento e de valores de investimentos fixada para um ano. A despesa total é de R$ 4,5 milhões.
O Estado também não havia demonstrado, quando da aprovação da estadualização da faculdade, a origem dos recursos que seriam encaminhados para Bandeirantes. ''É um flagrante desrespeito a Ponta Grossa. Por que existem dois pesos e duas medidas?'', questiona.
A reivindicação de Jocelito já foi levada à Chefia da Casa Civil. O secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Aldair Rizzi, afirmou que a Lei Estadual nº 13.385, de 21 de dezembro de 2001, autorizou a estadualização da Fundação Faculdades Luiz Meneghel. Os recursos estariam previstos na Lei 13.980, de 26 de dezembro de 2002 e estão sendo viabilizados mediante convênio firmado com a Universidade Estadual do Paraná (Unespar). Uma outra lei municipal de Bandeirantes autorizaria a prefeitura a doar os bens móveis e imóveis ao governo do Estado.
Para a implantação do curso de medicina na UEPG estavam previstos investimentos de R$ 4,3 milhões em 2002, R$ 1,3 milhão em 2003, R$ 709 mil em 2004, R$ 871,7 mil em 2005 e R$ 1 milhão em 2006. Em 2003, as despesas com pessoal seriam da ordem de R$ 170,8 mil. Com esses recursos, seriam pagos os professores e seriam criados os quatro departamentos (Clínica Médica, Cirúrgica, Pediátrica e Ginecológica).