Sem óbitos
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Luiz Osório Moraes Panza, estendeu os efeitos da liminar concedida para a empresa Rubi Equipamentos, fabricante de máquinas de videoloterias, para todo o estado do Paraná. Com a decisão, tomada na última sexta-feira, todos os bingos que tiverem máquinas da Rubi, cuja sede fica em Curitiba, poderão reabrir novamente.
De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, isso aumenta ainda mais a batalha jurídica sobre a legalidade da exploração de jogos de azar no estado. Atividades de videoloterias e bingos foram proibidas em abril por decreto do governador Roberto Requião.
Segundo despacho do magistrado, se até a União editou a lei complementar que prevê a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) dos Bingos, pressupõe-se que a atividade seja lícita, pois não seria cabível cobrar impostos de atividades ilícitas. Para motivar e fundamentar a liminar, o juiz citou um parecer favorável aos bingos do jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça.
Panza disse ainda no despacho que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está acenando para uma visão mais liberal e social sobre o assunto, em função da geração de empregos, riqueza e tributos.
Para ele, com a edição das leis Zico e Pelé, "não há mais que se falar de contravenção penal no Brasil nos jogos de azar, principalmente porque o maior explorador deste tipo de jogo na nossa nação é a própria União", concluiu o magistrado.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, no entanto, o bingo é uma atividade ilegal, cujos recursos têm origem suspeita. O governo já recorreu da decisão que favoreceu a empresa Rubi.