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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou na quarta-feira a proporcionalidade entre o número de habitantes e de vereadores da Câmara Municipal de Mira Estrela (SP).
Pelo entendimento do plenário do STF proferido em um recurso extraordinário protocolado pelo Ministério Público (MP) os municípios têm direito a um vereador para cada 47.619 habitantes.
A decisão extingue duas cadeiras criadas pelo Legislativo do município paulista que tem cerca de três mil habitantes já nas eleições de outubro, que volta a ter nove vereadores.
A sentença do STF também gera um parâmetro que poderá ser seguido pelos tribunais de Justiça de todo país. Pelos cálculos do STF, Londrina por exemplo, que tem 467.334 habitantes, teria direito a dez vereadores.
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