Alerta da Sesa
Os vereadores da Câmara Municipal resolveram adiar por duas sessões, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que determina sanções aos estabelecimentos que comercializarem cigarros contrabandeados ou falsificados (005.00284.2013). A decisão foi tomada para que se possa discutir com a Prefeitura Municipal a maneira de aplicar a norma, além da legalidade do município em legislar sobre o tema.
O autor do texto, vereador Chicarelli (PSDC), acredita que a proposta não fere os princípios constitucionais. "Já existe legislação federal que trata do assunto, mas nosso projeto está em consonância com a Constituição Federal. Estranho seria se eu trouxesse alguma coisa que a contrariasse", explicou.
Para o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), é de interesse do município combater o comércio irregular de cigarros. "Não é nossa intenção arquivar o projeto ou vetá-lo. Mas existe uma dúvida quanto à aplicabilidade da norma e sobre quem recaia responsabilidade pela sua aplicação", argumentou Pedro Paulo.
A vereadora Julieta Reis (DEM), então presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à época em que o projeto começou a tramitar na Casa, declarou concordar com os argumentos a favor da norma, mas disse que o município não pode "ferir a alçada da Polícia e da Receita Federal".
"Independente da importância da fiscalização sobre o tema, não cabe aos vereadores legislar sobre o assunto, mesmo de forma complementar. Somos todos favoráveis ao mérito do projeto, mas não podemos atuar sobre as fronteiras do país", argumentou Julieta.
Também participaram do debate os vereadores Chico do Uberaba (PMN), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes e Serginho do Posto, do PSDB, Jorge Bernardi (PDT), Noemia Rocha (PMDB), Tico Kuzma (PROS) e Valdemir Soares (PRB).