Conselho auxilia contribuintes em Campo Mourão

Entrou em vigor esta semana em Campo Mourão a lei que cria e regulamenta as atividades do Conselho Municipal de Contribuintes. Trata-se de um órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, com o objetivo de julgar em segunda instância os recursos referentes a processos tributários interpostos contra atos ou decisões sobre matéria fiscal. O conselho terá sete membros, todos com curso superior e experiência em matéria tributária. Os conselheiros serão indicados pela prefeitura, OAB, Associação Comercial, Câmara de Vereadores e Sindicato dos Contabilistas.