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A Classitel Editora e Listas LTDA, empresa de listas telefônicas, está proibida de prestar serviços ou fornecer produtos sem a autorização expressa dos clientes, bem como celebrar ou renovar contratos sob a falsa alegação de "atualização de dados cadastrais".
A decisão do Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, atende liminarmente ação civil pública proposta em junho pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital. No mérito, a Justiça ainda vai decidir se a empresa deve ou não ser condenada a devolver, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente dos consumidores já identificados nos autos, com aplicação de multa "não inferior à soma dessas indenizações", bem como ser condenada por dano moral coletivo a pagar indenização de, no mínimo, R$ 100 mil, em benefício do Fundo Estadual do Consumidor do Paraná (FECON).
O Ministério Público foi oficiado nesta semana da liminar. Na ação proposta em 17 de junho, os promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro relatam que a notícia da irregularidade praticada pela Classitel chegou ao MP-PR trazida por consumidores, que, em linhas gerais, descreviam a seguinte prática: a empresa ligava para os possíveis clientes com o pretexto de "confirmação de dados cadastrais" – não deixava claro que se tratava de uma proposta de serviço para a divulgação do endereço em listas telefônicas. Na sequência, a pessoa recebia, via correio, o que seria a "ficha de atualização de dados" – na verdade, um contrato, que visava a coleta da assinatura do "cliente" e a cobrança do que, aparentemente, seria uma parcela de adesão (valores de R$ 198,00 a R$ 208,00). Em letras miúdas, porém, havia a informação de que seriam mais parcelas (três a 12, dependendo do caso). A irregularidade também foi constatada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PR) e pela Delegacia de Polícia do Consumidor (Delcon) – só no PROCON, a Promotoria encontrou 33 reclamações.
Os promotores de Justiça informam ainda que os consumidores que tiveram situações similares envolvendo a empresa e se sentiram lesados poderão encaminhar suas reclamações para o e-mail caopcon@mp.pr.gov.br.