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A Prefeitura de Fazenda Rio Grande, Região Metropolitana de Curitiba, não pode receber a verba liberada pela governadora em exercício Emilia Beninati para concluir as obras da delegacia de polícia do município, enquanto não regularizar pendências no Tribunal de Contas (TC).
A continuação das obras, paralisadas há dois anos, foi determinada em caráter de urgência para resolver o problema dos detentos que estão confinados em um contêiner-prisão, há cinco meses.
Para receber a verba de R$ 45 mil, a prefeitura solicitou certidão negativa ao TC. A solicitação ainda não foi julgada, mas o tribunal adiantou que a orientação da Diretoria de Contas do Município é de indeferir o pedido. Isso porque no balanço anual apresentado pela prefeitura referente ao ano passado, o município não cumpriu a aplicação de 25% da verba recebida em educação, conforme determina o governo. Novos recursos, inclusive de caráter emergencial, só poderão ser recebidas depois que a prefeitura apresentar documentos que comprovem o investimento na área de educação ou devolvam o dinheiro.
O secretário de governo do município José Carlos Szadkoske disse que o problema aconteceu na gestão anterior e que a prefeitura ainda não sabe como vai solucionar o problema. O secretário informou que a verba já estava liberada desde abril, mas o impasse burocrático impediu o recebimento e a continuação das obras da delegacia.
A nova delegacia está sendo vista pelo delegado do município José Carlos de Oliveira como uma solução para tirar os presos do contêiner-prisão, medida tomada por ele há cinco meses para abrigar os detentos de alta periculosidade e evitar fugas.
"Mas a nova delegacia também não apresenta condições adequadas", rebateu o coordenador do Movimento Nacional dos Direitos Humanos Narciso Pires. O delegado disse que o projeto foi revisto para melhorar as condições de ventilação do novo prédio. A estimativa é que as obras, depois de iniciadas, sejam concluídas em 90 dias.