Horas após a proibição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, a resolução que acaba com a multa da Secretaria de Tesouro Nacional (STN) ao Estado do Paraná pelos títulos podres adquiridos na privatização do Banestado, em 2000.
Para ser aprovada, a resolução ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado. Osmar Dias (PDT) tenta assinatura de todos os líderes de partidos para votar a medida em regime de urgência, ainda nesta quarta.
"A reunião da CCJ foi tensa, mas conseguimos evitar que a novela sobre a constitucionalidade do projeto fosse prolongada. Felizmente conseguimos reverter o quadro e aprovar a matéria. Um passo importante foi dado hoje para acabar com a injusta multa do Paraná", disse o senador Osmar Dias em seu Twitter.
"Conseguirmos colocar a resolução na pauta desta quarta-feira já é uma vitória. Além disso, houve outras, como termos uma nova reunião marcada ainda para hoje, bem como a mobilização da bancada paranaense no Senado e na Câmara em torno do assunto", afirmou Pessuti, que acompanhou a reunião desta manhã.
A multa é aplicada desde 2004, no valor de R$ 68 milhões por mês.
O PROJETO – A nova resolução modifica uma mais antiga, que obrigava a União a verificar o cumprimento do contrato de privatização do Banestado, feita em 2000. Se aprovada, a União não fica mais responsável por essa verificação, e a questão do contrato fica apenas entre o Governo do Paraná e o Banco Itaú.
O Estado questiona em ação judicial, que ainda não tem sentença, o pagamento dos títulos podres. Ainda assim, a STN decidiu multar o Paraná por entender que ele descumpriu parte do contrato de privatização do banco público.
De acordo com Osmar Dias, autor da nova proposta uma vez aprovada a resolução, a dívida do Estado será reduzida em cerca R$ 1 bilhão além de multar o Paraná, a STN alterou o indexador da dívida estadual do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) para a Selic. "O Paraná sai da situação de inadimplência com o governo federal e acaba com a multa mensal", explicou o senador.
Desde que a cobrança da multa começou, há cerca de sete anos, o Paraná já teve mais de R$ 300 milhões retidos em repasses federais.